AREsp 2802228 - ACORDAO

AREsp 2802228 - ACORDAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1.378/STJ e há identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não causam prejuízo às partes, razão pela qual não cabe agravo interno contra essa decisão; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Aldenete Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Interno Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aldenete Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por matéria afetada a recurso repetitivo
  2. 2 Se a suspensão determinada pela afetação do Tema n. 1.378/STJ alcança agravos internos
  3. 3 Efeitos retroativos sobre agravo interno já processado antes da afetação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1.378/STJ e há identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não causam prejuízo às partes, razão pela qual não cabe agravo interno contra essa decisão; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte