REsp 2255197 - DECISAO

REsp 2255197 - DECISAO

Verificado que o recurso trata de tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (tema representativo REsp 2224900/RO e REsp 2215720/RO - TEMA n. 1.411/STJ), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, após publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Diferenças Remuneratórias Retroativas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Procedimento aplicável após a publicação do acórdão paradigma e efeitos da afetação (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso trata de tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (tema representativo REsp 2224900/RO e REsp 2215720/RO - TEMA n. 1.411/STJ), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, após publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.