AREsp 3169885 - DECISAO

AREsp 3169885 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de adequação ao entendimento da Corte: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; fundamento ainda na aplicação da taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprova particularidades que justifiquem a elevação dos juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização do juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção de taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 ônus da prova quanto a circunstâncias justificadoras da elevação de juros

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de adequação ao entendimento da Corte: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; fundamento ainda na aplicação da taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprova particularidades que justifiquem a elevação dos juros.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização do juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).