AREsp 3085952 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; ademais, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON DOMINGOS PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AIRTON DOMINGOS PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; ademais, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.