AREsp 3179940 - DECISAO

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Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, porque a questão principal do recurso está afetada por tema repetitivo e a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; após publicação, juízo de adequação ao tema e prática de atos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.041, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Art. 1.030 Do CPC Art. 1.041, § 2º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia (Tema n. 1.411/STJ) e seu termo inicial
  2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos diante de tema afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos e pela repercussão geral
  3. 3 Se a suspensão nacional automática se impõe ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, porque a questão principal do recurso está afetada por tema repetitivo e a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; após publicação, juízo de adequação ao tema e prática de atos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.