REsp 2229772 - DECISAO

REsp 2229772 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1393), o Tribunal de origem proceda, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, à negativação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ao juízo de retratação se divergir, ou à remessa do recurso ao STJ se mantido o acórdão divergente.

Parties
Recorrente: Prefeitura de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Reconhecimento De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; torna-la sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Afetação De Recursos Especiais, Tema 1393
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Redirecionamento Da Execução Fiscal Afetação De Recursos Especiais Tema 1393

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prefeitura de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Reconhecimento De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 suspensão e processamento de recursos especial submetidos ao rito dos recursos repetitivos e medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem após o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1393), o Tribunal de origem proceda, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, à negativação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ao juízo de retratação se divergir, ou à remessa do recurso ao STJ se mantido o acórdão divergente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; torna-la sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 68-71 e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso especial.