AREsp 3013182 - DECISAO

AREsp 3013182 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento De Recursos
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Juízo De Retratação Suspensão/sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.392/STJ)
  3. 3 Necessidade de observância da Lei 11.672/2008 e do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos