REsp 2258536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Automatismo da suspensão nacional de processos em razão de reconhecimento de tema repetitivo (art. 1.037, II, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, aplicando o juízo de adequação ao tema repetitivo nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, com decisão para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ)
• Nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ