AREsp 3152761 - DECISAO

AREsp 3152761 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação de entendimento repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar 'divergência não comprovada'), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ALAITE; Agravante: MARI INES AGOSTINHO ALAITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO CARLOS ALAITE

Agravante

MARI INES AGOSTINHO ALAITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de preparo/insurgência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação de entendimento repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar 'divergência não comprovada'), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.