REsp 2257786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.404/stj

Legal Issues

1. 1 é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 procedimentalmente, deve o feito ser sobrestado em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.404)?

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do STJ, pois a suspensão nacional não é automática e a existência de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos impede julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ.
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.