AREsp 3164954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial diante de decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo, quando o recurso cabível para impugnar esse capítulo é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SIQUEIRA PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ALEXANDRE SIQUEIRA PAES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial diante de decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo, quando o recurso cabível para impugnar esse capítulo é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.