AREsp 3154260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento ao recurso especial por base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (citando, entre outros, Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação específica à Súmula 7), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor...

Court Disposition

não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.