REsp 2258044 - DECISAO

REsp 2258044 - DECISAO

Havendo tese vinculante (Tema 1.246/STJ) de que é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir, em caso concreto de benefício por incapacidade, o preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, o STJ deve não conhecer dos pontos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ VIEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja exercido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação; não conhecimento das alegações que demandam reexame fático-probatório.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Para Fins Previdenciários, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Para Fins Previdenciários Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ VIEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscussão do preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Competência da Primeira Seção para matéria previdenciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante (Tema 1.246/STJ) de que é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir, em caso concreto de benefício por incapacidade, o preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, o STJ deve não conhecer dos pontos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja exercido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação; não conhecimento das alegações que demandam reexame fático-probatório.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).