AREsp 3153304 - DECISAO

AREsp 3153304 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAMILLY BORSOI MUSSO NAVEGA GUADELUPE; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KAMILLY BORSOI MUSSO NAVEGA GUADELUPE

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.