AREsp 3158326 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo porque, quanto à manutenção do seguimento do Recurso Especial baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante deixou de impugnar especificamente todos os...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Advogado

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 compatibilidade entre a sistemática dos recursos repetitivos e os recursos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque, quanto à manutenção do seguimento do Recurso Especial baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.