AREsp 3176191 - DECISAO

AREsp 3176191 - DECISAO

Não conheço do Agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, razão pela qual a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas e temas citados), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA ROSA; Agravante: MARLEI SIEGA LAVANDOSKI; Agravante: MULTI ARTE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO DA ROSA

Agravante

MARLEI SIEGA LAVANDOSKI

Agravante

MULTI ARTE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, razão pela qual a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas e temas citados), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.