REsp 2263397 - DECISAO

REsp 2263397 - DECISAO

Como o recurso está afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e integra tema representativo da controvérsia (TEMA n. 1.411/STJ), impõe-se, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, momento em que o tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Reenquadramento De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Reenquadramento De Servidor Diferenças Remuneratórias Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial está afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e implica suspensão dos feitos sobre a mesma questão
  2. 2 Procedimento a ser observado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o recurso está afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e integra tema representativo da controvérsia (TEMA n. 1.411/STJ), impõe-se, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, momento em que o tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Observância, após publicação do acórdão paradigma, do procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil