AREsp 3179262 - DECISAO

AREsp 3179262 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VENINA BENEDETTI FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VENINA BENEDETTI FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça