AREsp 3157092 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando incabível o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: TRIKE ICAROS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
TRIKE ICAROS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno para capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por erro grosseiro quando houver recurso adequado expressamente previsto
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando incabível o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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