Rcl 51081 - DECISAO

Rcl 51081 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo orientação consolidada da Corte (Rcl n. 36.476/SP) e o art. 988 do CPC, não é adequada a reclamação para discutir a correta aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; compete aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese ao caso concreto, não sendo a reclamação sucedâneo recursal para discutir aderência ou distinguishing.

Parties
Reclamante: KLEBER EDUARDO FABIANO; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte No Processo De Origem: Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido liminarmente; reclamação não conhecida para controle da aplicação de tese repetitiva
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reclamação, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fundamentação
Processo Civil Recursos Repetitivos Reclamação Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Fundamentação

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Parties

KLEBER EDUARDO FABIANO

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação para controle da aplicação de precedente repetitivo pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.234 do STJ quanto ao ônus da prova da exploração familiar da pequena propriedade rural
  3. 3 alegada violação do dever de fundamentação (arts. 489, §1º, V e VI, 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo orientação consolidada da Corte (Rcl n. 36.476/SP) e o art. 988 do CPC, não é adequada a reclamação para discutir a correta aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; compete aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese ao caso concreto, não sendo a reclamação sucedâneo recursal para discutir aderência ou distinguishing.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido liminarmente; reclamação não conhecida para controle da aplicação de tese repetitiva

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar