AREsp 3184559 - DECISAO

AREsp 3184559 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1.390/STJ, cuja tese firmada declarou que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários mínimos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: KW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

KW DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
  2. 2 Necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1.390/STJ, cuja tese firmada declarou que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários mínimos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.