AREsp 3158754 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de afronta ao art. 1.022...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Prequestionamento Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, não impugnou-o especificamente, exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.