AREsp 3197623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusões sobre o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
2. 2 Aplicação dos Temas 416/STJ e 1.246/STJ
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que demanda reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Em razão das teses vinculantes fixadas nos Temas 416/STJ e 1.246/STJ e da pacífica jurisprudência que impede o conhecimento de recurso especial quando sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformidade e, se houver divergência, o juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelos Temas n. 416/STJ e n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Orientar que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.