AREsp 3150918 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual Com Baixa No STJ

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos no Tribunal Estadual
3. 3 Procedimento aplicável após julgamento do recurso representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1378), impõe-se a suspensão dos demais recursos que tratam da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo; após isso, deve-se observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.