AREsp 3152276 - DECISAO

AREsp 3152276 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser inadmissível a via eleita quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÂNGELO MAI PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

ÂNGELO MAI PERUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser inadmissível a via eleita quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.