REsp 2257929 - DECISAO

REsp 2257929 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; na ausência de comprovação das peculiaridades que justificassem a superação da taxa média, deve prevalecer a limitação à média de mercado por proteção ao consumidor (art. 51, § 1º, CDC).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento/suspensão De Processos, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento/suspensão De Processos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de sobrestamento de processos em razão de temas afetados aos Recursos Repetitivos e efeitos da publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; na ausência de comprovação das peculiaridades que justificassem a superação da taxa média, deve prevalecer a limitação à média de mercado por proteção ao consumidor (art. 51, § 1º, CDC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)