AREsp 3190498 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao trecho de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COROATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE COROATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão contém fundamento relacionado a recursos repetitivos e análise de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao trecho de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • não conhecer do Agravo
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado