AREsp 3172874 - DECISAO

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O recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível para impugnar decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial por afectação à sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser utilizado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não conheço do agravo em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial por afetação à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível para impugnar decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial por afectação à sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser utilizado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não conheço do agravo em recurso especial e, verificando-se prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% na responsabilidade da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...