AREsp 3196485 - DECISAO

AREsp 3196485 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (citação a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAICON FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

MAICON FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (citação a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.