AREsp 2758858 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e por não ter a agravante demonstrado distinção em relação à tese firmada em IRDR, o agravo interno não foi conhecido; determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por insurgência contrária a precedente de IRDR.

Parties
Agravante: IRACI DE JESUS CASTRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414; agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Multa Processual
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Parties

IRACI DE JESUS CASTRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 643, caput, do RITJMA quanto à vedação do agravo interno sem demonstração de distinção
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC e art. 641, §4º, RITJMA)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e por não ter a agravante demonstrado distinção em relação à tese firmada em IRDR, o agravo interno não foi conhecido; determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por insurgência contrária a precedente de IRDR.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414; agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414).
  • Agravo interno não conhecido.