AREsp 3199064 - DECISAO

AREsp 3199064 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, devendo o juízo de adequação observar o entendimento do STJ e, conforme seja o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou promover juízo de retratação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando fundamentadas em aspectos fáticos
  3. 3 Procedimento de sobrestamento e devolução dos autos em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, devendo o juízo de adequação observar o entendimento do STJ e, conforme seja o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou promover juízo de retratação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.