AREsp 3177982 - DECISAO

AREsp 3177982 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando existe recurso adequado previsto em lei
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.