AREsp 3173821 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão por que o agravo não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEDRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

BEDRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão por que o agravo não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.