AREsp 3072869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão recorrida: sua fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; não impugnou especificamente o fundamento relativo à inovação recursal, atraindo a Súmula n. 283/STF; o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.069/STJ, tornando incabível o seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; e a majoração dos honorários em 20% foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.069/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Tema 1.069/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 não impugnação, pelo recurso especial, de fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 incidência do regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema Repetitivo n. 1.069/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão recorrida: sua fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; não impugnou especificamente o fundamento relativo à inovação recursal, atraindo a Súmula n. 283/STF; o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.069/STJ, tornando incabível o seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; e a majoração dos honorários em 20% foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.