AREsp 3213053 - DECISAO

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Diante do julgamento do Tema 1.390/STJ, que tratou da aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições em exame, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se divergente, o juízo de retratação, antes...

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Parties
Agravante: MOVENORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.390/stj, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.390/stj Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

MOVENORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Procedimento aplicável diante da existência de Tema repetitivo do STJ (necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.390/STJ, que tratou da aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições em exame, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se divergente, o juízo de retratação, antes de proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial quanto a questões remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ