AREsp 2936740 - DECISAO

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Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, observando-se os objetivos da Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 599-607; julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Economia Processual, Competência
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Economia Processual Competência

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão (Tema n. 1.146/STJ)
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Se, havendo recurso especial representativo da controvérsia, o relator deve devolver os autos ao tribunal de origem para o juízo de retratação nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, observando-se os objetivos da Lei 11.672/2008; assim, tornaram-se sem efeito a decisão anterior e os recursos foram julgados prejudicados, com devolução dos autos ao tribunal de origem

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 599-607; julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 599-607
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos