AREsp 2998839 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
2. 2 se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
3. 3 se o Relator deve apreciar recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema para julgamento por recurso repetitivo e dos objetivos da Lei 11.672/2008, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aquele proceda, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação consolidada ou ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; torno sem efeito a decisão de fls. 599-607; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 599-607
• Julgo prejudicados os recursos interpostos