AREsp 2894633 - DECISAO

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Reconheceu-se a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e, por isso, reconsideraram-se as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda a: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) exercer o juízo de retratação se houver divergência, instruindo assim o exaurimento da instância ordinária; registrou-se, ainda, que a matéria dos autos não se amolda ao Tema 1.119 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero as decisões e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial repetitivo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.119 Do STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Súmula 83 Do STJ Tema 1.119 Do STF Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANTONIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por afetação à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 subsunção do caso ao Tema 1.119 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e, por isso, reconsideraram-se as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda a: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) exercer o juízo de retratação se houver divergência, instruindo assim o exaurimento da instância ordinária; registrou-se, ainda, que a matéria dos autos não se amolda ao Tema 1.119 do STF.

Court Disposition

Reconsidero as decisões e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial repetitivo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...