AREsp 2938664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação

Legal Issues

1. 1 incabibilidade do Recurso Especial para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
3. 3 aplicação do óbice da Súmula 283/STF por ataque insuficiente a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.146/STJ (questão sobre a necessidade de trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença), impõe-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, então, proceda ao juízo de adequação e aplique as medidas previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, reconsidera-se a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 557-565 e torná-la sem efeito.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.146/STJ.