AREsp 2921049 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento é acolhido e os autos são devolvidos ao tribunal de origem porque o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsps 2.217.138/SP, 2.217.139/SP e 2.217.140/SP), sendo necessária a realização do juízo de conformação no tribunal a quo conforme o art. 257-C do RISTJ e os arts. 1.039 e ss. do CPC/2015; após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos o tribunal de origem deverá, conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; suspensão do feito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto na decisão de afetação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão Do Processo, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Juízo De Conformação, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão Do Processo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão
  2. 2 Se a superveniência do trânsito em julgado pode convalidar eventual vício
  3. 3 Competência para exame de dispositivos constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento é acolhido e os autos são devolvidos ao tribunal de origem porque o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsps 2.217.138/SP, 2.217.139/SP e 2.217.140/SP), sendo necessária a realização do juízo de conformação no tribunal a quo conforme o art. 257-C do RISTJ e os arts. 1.039 e ss. do CPC/2015; após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos o tribunal de origem deverá, conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; suspensão do feito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto na decisão de afetação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, aplicar-se-á: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...