AREsp 3026009 - DECISAO

AREsp 3026009 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ), em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos, com a orientação de que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Parties
Agravante: Antônio Nunes de Souza e outros; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Transito Em Julgado, Ação De Cobrança, Afetação De Tema (tema 1.146/stj), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Transito Em Julgado Ação De Cobrança Afetação De Tema (tema 1.146/stj) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Antônio Nunes de Souza e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Verificar se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e efeitos de suspensão nacional previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ), em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos, com a orientação de que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 434/442
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146)