REsp 2244505 - DECISAO

REsp 2244505 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1419/STJ), aplica-se a determinação de suspensão/devolução prevista no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256-L do RISTJ, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1077-1081; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1419/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1419/STJ) ao processamento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ na matéria relativa a honorários sucumbenciais em ação rescisória

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1419/STJ), aplica-se a determinação de suspensão/devolução prevista no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256-L do RISTJ, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial torna-se prejudicada e impõe-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1077-1081; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1419/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1077-1081
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial