REsp 2245383 - DECISAO

REsp 2245383 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação e anulou a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou os REsps indicados à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.411), com determinações de suspensão do processamento das demandas que tratam da mesma matéria; assim, os autos devem retornar ao tribunal de origem para sobrestamento até a tese ser definida e o juízo de conformação ser exercido, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento; recursos prejudicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Suspensão Do Processamento, Transposição De Servidor (enquadramento), Diferenças Remuneratórias Retroativas, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Suspensão Do Processamento Transposição De Servidor (enquadramento) Diferenças Remuneratórias Retroativas Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento (transposição) de servidor do antigo Território de Rondônia
  2. 2 Manutenção da percepção, no cargo federal, das vantagens e adicionais percebidos junto ao ente estadual, ainda que sob denominação diversa
  3. 3 Definição do termo inicial para o pagamento das diferenças retroativas

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação e anulou a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou os REsps indicados à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.411), com determinações de suspensão do processamento das demandas que tratam da mesma matéria; assim, os autos devem retornar ao tribunal de origem para sobrestamento até a tese ser definida e o juízo de conformação ser exercido, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento; recursos prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja sobrestado o recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela instância de origem.