AREsp 3212312 - DECISAO

AREsp 3212312 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de preenchimento de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: EDUARDO ROBERTO RIVELINO MORLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência

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Parties

EDUARDO ROBERTO RIVELINO MORLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de preenchimento de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade