AREsp 2839404 - DECISAO

AREsp 2839404 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411 do STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do paradigma ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento do apelo especial e preservando a unicidade recursal.

Parties
Agravante: ELSA MAXIMINA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para decisão em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Sobrestamento Unirrecorribilidade

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Parties

ELSA MAXIMINA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411 do STJ) ao caso concreto e necessidade de aguardar o paradigma representativo antes do encaminhamento do recurso especial
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de decidir, após publicação do acórdão representativo, entre negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411 do STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do paradigma ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento do apelo especial e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para decisão em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência