AREsp 3025382 - DECISAO

AREsp 3025382 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, declarou-se prejudicada a análise do agravo por afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da...

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Parties
Agravante: Alfio Spinella e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; declarada prejudicada a análise do agravo; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Mandado De Segurança Coletivo, Ajuizamento De Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Mandado De Segurança Coletivo Ajuizamento De Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Suspensão De Processos

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Parties

Alfio Spinella e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão e se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, declarou-se prejudicada a análise do agravo por afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com a orientação de que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; declarada prejudicada a análise do agravo; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 433/435 e declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ)