REsp 2265594 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 (Tema n. 1.307/STJ)
2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto ao juízo de retratação e ao processamento de recursos repetitivos
3. 3 Se deve ser suspenso o processamento no Superior Tribunal de Justiça quando houver recurso representativo da controvérsia pendente

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao...