AREsp 3162219 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (inclusive a referência à súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.