AREsp 3163852 - DECISAO

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Havendo julgamento do tema pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, é imperioso devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz da tese firmada no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e aplicação das medidas cabíveis, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Prescrição, PASEP, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Prescrição PASEP Art. 1.040 Cpc/2015 Art. 1.041 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Dever de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, é imperioso devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz da tese firmada no referido paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e aplicação das medidas cabíveis, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1387/STJ), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.