AREsp 3207575 - DECISAO

AREsp 3207575 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILSON GOMES DE AZEVEDO; Agravante: SONIA DE SOUZA PINTO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Principio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Principio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON GOMES DE AZEVEDO

Agravante

SONIA DE SOUZA PINTO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver clareza quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.